O CASO SANTA CASA

18/01/2012

MPRJ recomenda intervenção municipal no hospital da Santa Casa em Angra dos Reis

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis enviou Recomendação* à Prefeitura do Município para que decrete intervenção no Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena, da Santa Casa da Misericórdia, e assuma a gestão da unidade, restabelecendo seu funcionamento, e promova a reestruturação de sua gestão interna. A medida resultou das investigações realizadas em inquérito civil, instaurado em 2008, visando a apurar as más condições de higiene da unidade hospitalar. Após um grande número de denúncias, o inquérito verificou a ocorrência de diversos problemas como falta de higiene, possíveis irregularidades nos processos licitatórios, falta de leitos, ineficiência do atendimento hospitalar e mau funcionamento da UTI Neonatal. Na Recomendação, o MP requer a contratação de uma auditoria externa e a indicação de uma equipe técnica gestora competente para apurar possíveis irregularidades praticadas na atual gestão e, também, tornar a unidade hospitalar modelo de eficiência. A intervenção deverá durar, pelo menos, um ano, com encaminhamento mensal de relatórios ao Ministério Público. De acordo com o Promotor de Justiça Bruno Lavorato, subscritor da medida, o ato se mostra urgente e necessário para resguardar o direito constitucional à saúde da população de Angra dos Reis, pois "a unidade hospitalar estava vivendo situação financeira e gestora lastimável, com a ocorrência de greves e falta de vagas para internações, de maneira corriqueira". *Recomendação - medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos (no caso, direito à saúde) sem a necessidade de propositura de ação na Justiça. É uma forma mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão, desde que os gestores públicos e privados cumpram suas disposições. Fonte:Site MP-RJ